Lei Ordinária nº 12.617/2006
Altera os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei nº 12.574, de 18 de julho de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 12.617, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
Altera os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei nº 12.574 , de 18 de julho de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O parágrafo do Anexo II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS da Lei nº 12.574 , de 18 de julho de 2006, que fixa as metas de Resultado Primário para o triênio 2007-2009, passa a ter a seguinte redação:
"ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
...
A meta de Resultado Primário para o exercício de 2007 é fixada em R$ 1.096,51 milhões, equivalentes a 0,60% do PIB estadual do referido ano e as indicações das metas para os exercícios de 2008 e 2009 são, respectivamente, R$ 1.986,29 milhões e R$ 2.993,34 milhões, equivalentes a 1,00% e 1,37% do PIB Estadual dos respectivos anos."
Art. 2º O parágrafo do Anexo II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS da Lei nº 12.574 /06, que projeta os Resultados Nominais para o triênio 2007-2009, passa a ter a seguinte redação:
"ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
...
Os Resultados Nominais para o triênio 2007-2009 são projetados em R$ 1.863,91 milhões, R$ 2.007,88 milhões e R$ 2.212,06 milhões, ambos deficitários, respectivamente para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, equivalentes a 1,03%, 1,01% e 1,01% do PIB Estadual dos respectivos anos."
Art. 3º Os quadros do
ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS que demonstram as metas fiscais fixadas para o triênio 2007-2009, a preços correntes e a preços médios de 2006 passam a ser os seguintes:
"ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
...
QUADROS DE METAS FISCAIS
Metas Fixadas Preços Correntes e Valores em R$ milhões
Discriminação 2007 2008 2009
Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS
Receita Primária 20.891,38 11,50 22.895,65 11,50 25.178,54 11,50
Despesa Primária 19.794,87 10,90 20.909,36 10,51 22.185,21 10,14
Resultado Primário 1.096,51 0,60 1.986,29 1,00 2.993,34 1,37
Resultado Nominal (*) 1.863,91 1,03 2.007,88 1,01 2.212,06 1,01
Dívida Líquida 34.957,74 19,25 36.965,62 18,58 39.177,68 17,90
(*) Deficitários
Metas Fixadas Preços Médios de 2006 - IGP-DI Valores em R$ milhões
Discriminação 2007 2008 2009
Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS
Receita Primária 20.138,56 11,50 21.221,73 11,50 22.345,24 11,50
Despesa Primária 19.081,56 10,90 19.380,66 10,51 19.688,74 10,14
Resultado Primário 1.057,00 0,60 1.841,07 1,00 2.656,50 1,37
Resultado Nominal (*) 1.796,75 1,03 1.861,08 1,01 1.963,14 1,01
Dívida Líquida 33.698,04 19,25 34.263,04 18,58 34.769,07 17,90
(*) Deficitários
Art. 4º O quadro do
ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS que demonstram as Metas para os exercícios de 2004 a 2007 e os Resultados alcançados, a preços correntes, passa a ser:
"ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
...
Discriminação Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2004 2005 2006 2007
Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS
I. Resultado Primário Fixado na LDO 358,00 0,20 50,00 0,03 513,27 0,28 1.096,51 0,60
II. Resultado Primário
Obtido 2004 e 2005/ 36,00 0,02 572,13 0,37 513,27 0,28 1.096,51 0,60
Meta 2006 e 2007
III. Resultado Obtido (-) (322,00) (0,18) 522,13 0,34 - - - -
Meta (II-1)
IV. Resultado Nominal (*) 2.746,40 1,83 1.482,25 0,97 1.258,3 0,76 1.863,91 1,03
Dívida Líquida 30.353,24 20,22 31.835,49 20,85 33.093,83 19,90 34.957,74 19,25
(*) Deficitários
Art. 5º O quadro do
ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS que demonstra as Metas para os exercícios de 2004 a 2007 e os Resultados alcançados, a preços médios de 2006, passa a ser:
"ANEXO II.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
...
Discriminação Preços Médios de 2006 - IGP-DI
Valores em R$ milhões
2004 2005 2006 2007
Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS Valor % PIB-RS
I. Resultado Primário Fixado na LDO 387,93 0,20 51,13 0,03 513,27 0,28 1.057,00 0,60
II. Resultado Primário Obtido 2004 e 2005/ Meta 2006 e 2007 39,01 0,02 585,05 0,37 513,27 0,28 1.057,00 0,60
III. Resultado Obtido (-) (348,92) (0,18) 533,92 0,34 - -
Meta (II - I)
IV. Resultado Nominal(*) 2.976,01 1,83 1.515,73 0,97 1.258,34 0,76 1.796,75 1,03.
V.Divida Líquida 32.890,90 20,22 32.554,60 20,85 33.093,83 19,90 33.698,04 19,25
(*) Deficitários
Art. 6º Acrescenta-se aos riscos fiscais descritos no
ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS da Lei nº 12.574 /06 o seguinte parágrafo:
"....
Haverá riscos específicos decorrentes da não realização das receitas extraordinárias que serão consignadas na Lei Orçamentária para 2007.
..."
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de novembro de 2006.
DOE de 10/11/2006
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12574/2006 de 18/07/2006