Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 12.665/2006
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 12665, DE 13/12/2006)
LEI Nº 12.665 , DE 13/12/2006
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Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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