Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 12.665/2006

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 12665, DE 13/12/2006)

LEI Nº 12.665 , DE 13/12/2006

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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