Lei Ordinária nº 12.679/2006
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 12.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/RS.
LEI Nº 12.679, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 12.375 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 12.375 , de 24 de novembro de 2005, que autorizou o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS -, o
§ 2º do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º ......
§ 2º - A contratação prevista neste artigo terá prazo de vigência até 22 de junho de 2007.
......"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,20 de dezembro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12375/2005 de 24/11/2005