Lei Ordinária nº 12.680/2006

LEI Nº 12.680, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 12.164 , DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE INTRODUZIU MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 11.705 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZOU A FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL A DESAFETAR ÁREA DO JARDIM BOTÂNICO DE PORTO ALEGRE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA JULIANO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 12.164 , de 04 de novembro de 2004, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, o inciso I do art. 1º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica autorizada a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar fração de terras da área do Jardim Botânico de Porto Alegre, registrada sob o nº 47.016, Livro 2, fls. O1, 01v e 02, da 2ª Zona do Registro de Imóveis de Porto Alegre, para fins de regularização fundiária das famílias ocupantes do local, que conformam a Vila Juliano Moreira, constituída de uma fração de terras com 40.174,66m2 de forma irregular, pertencente à Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, localizada na Avenida Professor Cristiano Fischer. A área tem as seguintes características e confrontações: iniciando no marco 75, localizado sobre o alinhamento oeste da Avenida Professor Cristiano Fischer, distante 92m028, na direção norte, do cruzamento do referido alinhamento oeste da Avenida Professor Cristiano Fischer, com o alinhamento sul da Rua Engenheiro Antônio Tibiriçá, onde segue pela Av. Professor Gristiano Fischer, com ângulo interno de 84º16`14" e percorre a extensão de 20m488 até encontrar o marco 74, indo aí, infletir com ângulo interno de 176º16`49" e percorre a extensão de 27m245 até encontrar o marco 73, indo aí, infletir com ângulo interno de 190º00`36" e percorre a extensão de 20m604 até encontrar o marco 72, indo aí, infletir com ângulo interno de 182º03`13" e percorre a extensão de 7m471 até encontrar o marco 71, indo aí, infletir com ângulo interno de 186º08`16" e percorre a extensão de 7m407 até encontrar o marco 70, indo aí, infletir com ângulo interno de 180º13`37" e percorre a extensão de 9m912 até encontrar o marco 69, indo aí, infletir com ângulo interno de 181º04º34" e percorre a extensão de 13m425 até encontrar o marco 68, indo aí, infletir com ângulo interno de 185º07`25" e percorre a extensão de 17m674 até encontrar o marco 67, indo aí, infletir com ângulo interno de 180º53`19" e percorre a extensão de 16m031 até encontrar o marco 65, indo aí, infletir com ângulo interno de 189º14`10" e percorre a extensão de 7m132 até encontrar o marco 64, indo aí, infletir com ângulo interno de 180º11`30" e percorre a extensão de 7m630 até encontrar o marco V4A, entestando nestas onze divisas, sempre com a Avenida Professor Cristiano Fischer, indo aí, infletir com ângulo interno de 101º01`22" e percorre a extensão de 48m360 até encontrar o marco V5, indo aí, infletir com ângulo interno de 155º38`03" e percorre a extensão de 32m940 até encontrar o marco V6, indo aí, infletir com ângulo interno de 152º02`20" e percorre a extensão de 64m590 até encontrar o marco V7, indo aí, infletir com ângulo interno de 167º38`59" e percorre a extensão de 34m190 até encontrar o marco V8, indo aí, infletir com ângulo interno de 195º09`01" e percorre a extensão de 90m760 até encontrar o marco V9, indo aí, infletir com ângulo interno de 187º27º54" e percorre a extensão de 32m110 até encontrar o marco V10, indo aí, infletir com ângulo interno de 79º27`44" e percorre a extensão de 56m170 até encontrar o marco V11, indo aí, infletir com ângulo interno de 74º31`28" e percorre a extensão de 8m110 até encontrar o marco V12, indo aí, infletir com ângulo interno de 276º07`39" e percorre a extensão de 17m740 até encontrar o marco V13, indo aí, infletir com ângulo interno de 257º25`16" e percorre a extensão de 1m810 até encontrar o marco V14, indo aí, infletir com ângulo interno de 144º58`58" e percorre a extensão de 27m540 até encontrar o marco V15, indo aí, infletir com ângulo interno de 166º02119" e percorre a extensão de 22m600 até encontrar o marco 98 (V16) entestando nestas doze últimas divisas com terras remanescentes do todo maior - Matricula 47.016 -, indo aí, infletir com ângulo interno de 87º05`49" e percorre a extensão de 35m030 até encontrar o marco 79, indo aí, infletir com ângulo interno de 270º24`24" e percorre a extensão de 14m060 até encontrar o marco 78, indo aí, infletir com ângulo interno de 89º29`01" e percorre a extensão de 214m975 até encontrar o marco inicial 75, entestando nestas três últimas divisas com terras pertencentes à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, fechando o perímetro da gleba em 856m004."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12164/2004 de 04/11/2004

Lei Ordinária nº 11705/2001 de 18/12/2001