Lei Ordinária nº 12.684/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS Nº 10.376, DE 29 DE MARÇO DE 1995, Nº 11.126, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1998, Nº 11.339, DE 21 DE JUNHO DE 1999, JÁ PRORROGADOS PELAS LEIS Nº 11.434, DE 11 DE JANEIRO DE 2000, Nº 11.568, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, Nº 11.714, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, Nº 11.878, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 12.043, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 12.193, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, E Nº 12.417, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.684, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS Nº 10.376 , DE 29 DE MARÇO DE 1995, Nº 11.126 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1998, Nº 11.339 , DE 21 DE JUNHO DE 1999, JÁ PRORROGADOS PELAS LEIS Nº 11.434 , DE 11 DE JANEIRO DE 2000, Nº 11.568 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, Nº 11.714 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, Nº 11.878 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 12.043 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 12.193 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, E Nº 12.417 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por prazo não superior ao término do ano letivo de 2007, os contratos emergenciais realizados nos termos das Leis nº 10.376 , de 29 de março de 1995, nº 11.126 , de 9 de fevereiro de 1998, nº 11.339 , de 21 de junho de 1999, cujos prazos de vigência foram prorrogados pelas Leis nº 11.434 , de 11 de janeiro de 2000, nº 11.568 , de 29 de dezembro de 2000, nº 11.714 , de 28 de dezembro de 2001, nº 11.878 , de 27 de dezembro de 2002, nº 12.043 , de 19 de dezembro de 2003, nº 12.193 , de 28 de dezembro de 2004, e nº 12.417 , de 26 de dezembro de 2005.
Art. 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até o final de maio de 2007, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais, Municípios e por Escola, com os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:
I - nome do servidor e respectiva matrícula;
II - disciplina de atuação;
III - nível(eis) de ensino; e
IV - titulação/habilitação para docência.
Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 4º As contratações prorrogadas por esta Lei, somente poderão ser realizadas para suprir carência de pessoal na área e disciplina em que inexistam candidatos aprovados com nomeação pendente,
considerando as peculiaridades de regionalização do concurso.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14654/2014 de 19/12/2014
Lei Ordinária nº 14464/2014 de 17/01/2014
Lei Ordinária nº 14165/2012 de 27/12/2012
Lei Ordinária nº 13939/2012 de 29/02/2012
Lei Ordinária nº 13569/2010 de 16/12/2010
Lei Ordinária nº 13425/2010 de 05/04/2010
Lei Ordinária nº 13338/2010 de 04/01/2010
Lei Ordinária nº 13126/2009 de 09/01/2009
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10376/1995 de 29/03/1995
Lei Ordinária nº 11126/1998 de 09/02/1998
Lei Ordinária nº 11339/1999 de 21/06/1999