Lei Ordinária nº 12.685/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 25 DA LEI Nº 533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948, E ALTERAÇÕES, QUE REGULA O INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - IRGA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.685, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Regulamentada pelo Decreto nº 45016 /2007) ALTERA A REDAÇÃO DO
§ 2º DO ART. 25 DA LEI Nº 533 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948, E ALTERAÇÕES, QUE REGULA O INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - IRGA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no
§ 7º do art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O
§ 2º do art. 25 da LEI Nº 533 , de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que regula o Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA -, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25 - ....
§ 2º - São sujeitos passivos da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO - os importadores, os beneficiadores e os exportadores do arroz em casca e em qualquer estágio de industrialização, na sua qualidade de substitutos legais tributários - Código Tribunal Nacional, CTN, art.128. ......"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2006.