Lei Ordinária nº 12.707/2007
ALTERA A LEI Nº 11.670, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECEU A POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.707, DE 18 DE MAIO DE 2007.
ALTERA A LEI Nº 11.670 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECEU A POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Acrescenta inciso ao art. 11 da LEI Nº 11.670 , de 19 de setembro de 2001, com a seguinte redação:
"Art. 11 - ...
VIII - partituras."
Art. 2º O art. 14 da LEI Nº 11.670 /01, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 14 - ...
Parágrafo Único - As partituras devem utilizar o ISMN - International Standart Music Number."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11670/2001 de 19/09/2001