Lei Ordinária nº 12.730/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 12.730, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 585.533,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e trinta e três reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02024302561821 DEPOIMENTO SEM DANO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ..........................................15.063.00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ..........................................29.820,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.15012700683237 IMPLEMENTAÇÃO DA AGLOMERAÇÃO URBANA DO LITORAL NORTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .........................................420.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .........................................120.650.00
TOTAL .............................................585.533,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - CONV 69/06
FNCA-SEDH/TJ - Recurso 1859 - 210 ..................44.883,00
II - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - C DNIT/METROPLAN PP254/05 - Recurso
7114 - 400 ...........................................540.650
TOTAL .............................................585.533,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.