Lei Ordinária nº 12.738/2007
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 10.000, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A EXTINÇÃO DA CORLAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.738, DE 03 DE JULHO DE 2007.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 10.000 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A EXTINÇÃO DA CORLAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na LEI Nº 10.000 , de 26 de novembro de 1993, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da CORLAC, e dá outras providências, ficam revogados os incisos II e III do
§ 1º do art. 5º, acrescidos pela LEI Nº 11.805 , de 14 de junho de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10000/1993 de 26/11/1993