Lei Ordinária nº 12.753/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VACARIA.
LEI Nº 12.753, DE 20 DE JULHO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VACARIA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Vacaria, com área de 12.093,744m², situado no quarteirão formado pelas ruas Campos Sales, Borges de Medeiros, Vidal de Negreiros, Presidente Kennedy e Cristóvão Colombo, dentro de um todo maior, com área de 20.000,00 m², com um barracão de madeira, situado em lugar denominado Arrabalde Bento Gonçalves, no Município de Vacaria, dentro do quarteirão formado pelas ruas Campos Sales, Borges de Medeiros, Osvaldo Cruz e Avenida Presidente Kennedy, confrontando-se: pela frente, com a rua Campos Sales; por um lado, e pelo outro, com terrenos dos herdeiros de Nilo Gasparetto; e, pelos fundos com terrenos que foram de Antônio e Ricardo Borges Caon. O referido imóvel está tombado, sob o nº 4374, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria, sob o nº 4904, Livro nº 2-RG, fl. 01.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação do Centro Administrativo Municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13645/2011 de 04/01/2011
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.