Lei Ordinária nº 12.791/2007
AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS -, A TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DE IMBÉ, A TITULARIDADE DO TRECHO DA RODOVIA ERS-786, CORRESPONDENTE À DIVISA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ COM O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, KM 13,25 E O TREVO EXISTENTE NO BALNEÁRIO PRESIDENTE, KM 8.
LEI Nº 12.791, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS -, A TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DE IMBÉ, A TITULARIDADE DO TRECHO DA RODOVIA ERS-786, CORRESPONDENTE À DIVISA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ COM O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, KM 13,25 E O TREVO EXISTENTE NO BALNEÁRIO PRESIDENTE, KM 8.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, autorizado a transferir ao Município de Imbé, a titularidade do trecho da Rodovia ERS-786, correspondente à divisa do Município de Imbé com o Município de Tramandaí, Km 13,25 e o trevo existente no Balneário Presidente, Km 8, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.