Lei Ordinária nº 12.804/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE CHIAPETTA.
LEI Nº 12.804, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE CHIAPETTA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Chiapetta, constituído de um terreno urbano, com área de 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), sem benfeitorias, lote 12-A, quadra 13, do loteamento Cidade de Chiapetta, localizado na rua Cel. Raul de Oliveira, distante 33,00m (trinta e três metros) de esquina da rua Presidente Castelo Branco, lado ímpar, do quarteirão formado pelas ruas Cel. Raul de Oliveira, Carvi Chiapetta, Presidente Castelo Branco e Thomazia de Carvalho, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote 02 numa linha de 30,00m (trinta metros); ao sul, com o terreno 12-B numa linha de 30,00m (trinta metros); a leste, com o terreno 08 numa linha de 15,00m (quinze metros); e, a oeste, com a rua Cel. Raul de Oliveira, numa frente de 15,00m (quinze metros). O referido imóvel está tombado sob o nº 918, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está transcrito sob o nº 4.383, Livro 2-RG, fl.1, no Ofício do Registro de Imóveis do Município de Chiapetta.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma unidade básica de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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