Lei Ordinária nº 12.819/2007
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROCURADORES DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.819, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROCURADORES DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A alínea "a" do inciso I do art. 29 da Lei nº 7.669 , de 17 de junho de 1982, com a Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.282 , de 18 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte alteração:
"Art. 29 - ...
I - ...
a) perante os Grupos, Turmas e as Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça;
..."
Art. 2º O inciso II do anexo II da Lei nº 11.282 /1998, passa a ter a seguinte redação:
"ANEXO II
II - PROCURADORES DE JUSTIÇA CÍVEL
42º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis e Turmas Tribunal de Justiça
43º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis e Turmas Tribunal de Justiça
44º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis e Turmas Tribunal de Justiça
45º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis e Turmas Tribunal de Justiça".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7669/1982 de 17/06/1982
Lei Ordinária nº 11282/1998 de 18/12/1998