Lei Ordinária nº 12.823/2007
DESANEXA O TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA DO OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS, DO MESMO MUNICÍPIO, E ANEXA-O AO TABELIONATO DE NOTAS DE INDEPENDÊNCIA.
LEI Nº 12.823, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.
DESANEXA O TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA DO OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS, DO MESMO MUNICÍPIO, E ANEXA-O AO TABELIONATO DE NOTAS DE INDEPENDÊNCIA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Tabelionato de Protestos de Títulos do Município de Independência fica anexado ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, desvinculando-se do Ofício dos Registros Públicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de novembro de 2007.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.