Lei Ordinária nº 12.828/2007

LEI Nº 12.828, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.

AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS - A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE ESMERALDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a doar imóvel localizado na RS-456, com a seguinte descrição: parte de terras rurais, situado no Município de Esmeralda, com frente para a Estrada Geral, sem benfeitorias, formando a figura de vértices ABCDA, com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), ao norte com terras de Pedro José dos Santos, representada pelo segmento reta AB, com 92m (noventa e dois metros), ao sul, com a Estrada Esmeralda-Vacaria representada pelo segmento reto CD, com 92m (noventa e dois metros), a leste, com terras da Prefeitura Municipal de Esmeralda, representada pelo segmento reto BC, com 100m (cem metros); e, a oeste, com terras da sucessão de Marcírio Marques Pacheco, representada pelo segmento DA, com 118m (cento e dezoito metros). Referido imóvel encontra-se inscrito sob o nº 801, fl.1, livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de uma escola municipal, revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.

Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.

Art. 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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