Lei Ordinária nº 12.854/2007
EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES INTEGRANTES DOS QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.854, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES INTEGRANTES DOS QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam extintos os cargos e as funções dos Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Estadual, constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A atribuição de gratificação com base no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 2.331 , de 16 de janeiro de 1954, fica limitada ao número existente na data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Todo ato de que trata o "caput" deste artigo ficará vinculado a outro, que faça cessar uma atribuição anterior.
Art. 3º O Poder Executivo publicará o efetivo dos cargos em comissão e das funções gratificadas de seus Quadros, inclusive das gratificações a que se refere o artigo anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, contendo:
I - identificação e respectivo registro de lotação como privativo ou não;
II - denominação;
III - forma de provimento;
IV - padrão remuneratório; e
V - quantitativo até a data da publicação da lei e após sua vigência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.
ANEXO ÚNICO Cargos em Comissão e Funçõe s Gratificadas Extintas
a) Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei nº 4.914 , de 31 de dezembro de 1964, e alterações:
___________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | PADRÃO |QUANTIDADE|
|============================================|===========|==========|
|Chefe de Gabinete |CC/FG 11 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Coordenador de Assessoria |CC/FG 11 |3 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Diretor de Departamento |CC/FG 11 |4 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assistente Superior |CC/FG 10 |34 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Chefe de Divisão |CC/FG 10 |34 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Chefe de Hospital |CC/FG 10 |3 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Coordenador |CC/FG 10 |2 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Coordenador de Conselho |CC/FG 10 |2 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Coordenador de Programas |CC/FG 10 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Coordenador de Projetos |CC/FG 10 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Delegado Regional |CC/FG 10 |8 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Gestor de Fundos |CC/FG 10 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assessor Jurídico |CC/FG 9 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assessor Legislativo |CC/FG 9 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assessor Parlamentar |CC/FG 9 |2 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assistente Especial II |CC/FG 9 |44 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Secretário Particular do Chefe da Casa Civil|CC/FG 9 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Secretário Particular do Vice-Governador |CC/FG 9 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assessor |CC/FG 9 |2 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Delegado Regional de Saúde |CC/FG 9 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Residente |CC/FG 9 |3 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Chefe de
Seção |CC/FG 8 |54 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Chefe Técnico e Administrativo |CC/FG 8 |4 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assistente Especial I |CC/FG 8 |104 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Chefe de Instituição Cultural |CC/FG 8 |8 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assistente de Relações Públicas |CC/FG 6 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assistente III |CC/FG 6 |136 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Chefe de Segurança |CC/FG 6 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Chefe de Setor |CC/FG 6 |29 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Rádio Operador |CC/FG 6 |3 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Responsável por Atividade |CC/FG 6 |17 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assistente II |CC/FG 5 |149 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Motorista Especial |CC/FG 5 |11 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Técnico de TV |CC/FG 5 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Auxiliar de Assessoramento Especial I |CC/FG 4 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assistente I |CC/FG 4 |72 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assistente |CC/FG 3 |4 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assistente de Assessoria de Imprensa |CC/FG 2 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Auxiliar de Arquivo |CC/FG 2 |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Auxiliar de Serviços Técnicos |CC/FG 1 |2 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|TOTAL | |749 |
|____________________________________________|___________|__________|
b) Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria
da Fazenda:
___________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | PADRÃO |QUANTIDADE|
|============================================|===========|==========|
|Assessor Administrativo II |CCIII/FGIV |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|Assessor Administrativo III |CCII/FGIII |1 |
|--------------------------------------------|-----------|----------|
|TOTAL | |2 |
|____________________________________________|___________|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão e Funçõe s Gratificadas Extintas
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4914/1964 de 31/12/1964