Lei Ordinária nº 12.864/2007
DESTINA RECURSOS PARA AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA.
LEI Nº 12.864, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
DESTINA RECURSOS PARA AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao aumento de capital da Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA -, no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), bem como proceder às alterações na Lei nº 12.662 , de 12 de dezembro de 2006.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na U.O. 15.01 - Projeto 5427 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA EMPRESAS ESTATAIS - NATUREZA DA DESPESA 4.5.90.65, RECURSO 0001 - Tesouro-Livres no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução de dotações orçamentárias de recursos do Tesouro do Estado da Secretaria da Agricultura Pecuária e Agronegócio, conforme segue:
SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO
1501.20060701101715 RECUPERAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA - RUMOS 2015/RF7
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO CONTRAPARTIDA.............280.000,00
1501.20060201301718 ASSISTÊNCIA AO ÍNDIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES....................475.000,00
1501.20060202701772 DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CULTURAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES....................523.000,00
1501.20060701105417 ARMAZENAMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE AÇUDES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-
CONTRAPARTIDA......................................1.900.000,00
1501.20069201185420 AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE EXPOSITORES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..................1.077.750,00
1501.20060601106031 PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES COMUNITÁRIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..................1.018.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES....................900.000,00
1501.20060601106032 MELHORIA DAS VIAS DE ACESSO RURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..................1.462.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES....................500.000,00
1501.20060401266047 DEFESA AGROPECUÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES....................700.000,00
TESOURO-CONTRAPARTIDA..............................2.500.000,00
1501.20012201386456 APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..................1.400.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..................1.250.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO - FUNDO ESTADUAL
DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER
1576.20060701101761 RECUPERAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA - RUMOS 2015/RF7
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES....................359.571,00
1576.20060701101762 IRRIGAÇÃO - RUMOS 2015/RF7
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..................2.000.000,00
1576.20060601116033 FINANCIAMENTO À AGROINDÚSTRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..................2.500.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES..................2.250.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO - FUNDO DE APOIO AO SETOR PRIMÁRIO - FEASP
1594.20069201185640 AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DE EXPOSITORES-FEASP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES....................404.679,00
TOTAL.............................................21.500.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.