Lei Ordinária nº 12.899/2008
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 12.632, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE FELIZ.
LEI Nº 12.899, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 12.632 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE FELIZ.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 12.632 , de 16 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Feliz:
I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Feliz, situado na rua Frei Caneca esquina com o rua Pedro Noll, constituído de um terreno, sem benfeitorias, com área de 363,00m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados), parte de uma área maior de 726,00m², limitando pela frente, a leste, com a rua Frei Caneca; ao norte, com a rua Pedro Noll; ao sul, com a propriedade da doadora; e, a oeste com a propriedade da Companhia Estadual de Energia Elétrica. O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 1395, e está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, Livro 2-RG, fl. 1, sob o nº 17.141.";
II - é dada nova redação ao art. 2º, conforme segue:
"Art. 2º - A doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio do Município de Feliz.";
III - revoga-se o art. 3º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12632/2006 de 16/11/2006