Lei Ordinária nº 12.917/2008
FIXA O LIMITE GLOBAL QUE PODERÁ SER AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 11.853, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E ALTERA A LEI Nº 12.915, DE 27 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD - PARA EXECUÇÃO DO AJUSTE FISCAL E ESTRUTURAL DO ESTADO.
LEI Nº 12.917, DE 02 DE ABRIL DE 2008.
FIXA O LIMITE GLOBAL QUE PODERÁ SER AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 11.853 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E ALTERA A LEI Nº 12.915 , DE 27 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD - PARA EXECUÇÃO DO AJUSTE FISCAL E ESTRUTURAL DO ESTADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O limite global que poderá ser autorizado, no exercício de 2008, para aplicação em projetos de inclusão e promoção social na forma prevista no art. 10 da Lei nº 11.853 , de 29 de novembro de 2002, fica fixado em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).
Parágrafo único - Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das autorizações e o limite global não poderá ser superior à relação entre o número de meses transcorridos no ano e o número total de meses do ano.
Art. 2º Na Lei nº 12.915 , de 27 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - para a execução do ajuste fiscal e estrutural do Estado e dá outras providências, os arts. 1º, 2º e 3º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externa com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD -, até o valor equivalente a US$ 1,14 bilhão (um bilhão, cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados à reestruturação da dívida pública estadual, de que trata o Programa RS - Sustentabilidade Fiscal para o Crescimento.
"Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à garantia oferecida pela União para a realização da operação de crédito objeto desta Lei, as cotas e as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea "a" e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias cm direito admitidas.
"Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de abril de 2008.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11853/2002 de 29/11/2002
Lei Ordinária nº 12915/2008 de 27/03/2008