Lei Ordinária nº 12.922/2008

LEI Nº 12.922, DE 11 DE ABRIL DE 2008.

DISPÕE SOBRE A LEI Nº 7.669 , DE 17 DE JUNHO DE 1982 - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Cria, no Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669 , de 17 de junho de 1982 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial, o cargo de 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Comarca de Parobé, de Entrância Inicial.

Art. 2º Renumera, no Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669 /1982 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial, o cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Parobé em 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Parobé.

Art. 3º Cria, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I - 2 (dois) cargos de Assessor, classe "R";

II - 2 (dois) cargos de Secretário de Diligências, classe "M";

III - 2 (dois) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, classe "O";

IV - 2 (dois) cargos de Agente Administrativo, classe "M".

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 15134/2018 de 30/01/2018

Lei Ordinária nº 7253/1979 de 12/01/1979

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7669/1982 de 17/06/1982