Lei Ordinária nº 12.929/2008
AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS - A ALIENAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE CASCA.
LEI Nº 12.929, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS - A ALIENAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE CASCA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a alienar imóvel ao Município de Casca, constituído de um prédio de alvenaria, com área superficial de 105,50m², localizado no lote urbano nº 01, quadra nº 36, naquele Município. O referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Casca, sob o nº 14.488, Livro 2-RG e sob o patrimônio nº 876.
Art. 2º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do adquirente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.