Lei Ordinária nº 12.935/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE ESTRELA.
LEI Nº 12.935, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE ESTRELA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Estrela, constituído do lote urbano nº 01, com a superfície de 15.818,56m² (quinze mil, oitocentos e dezoito metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados), sem benfeitorias, de forma irregular, sem quadra formada, localizada na Av. Augusto F. Markus, Bairro das Indústrias, 5ª zona urbana, parte da quadra 19, esquina com a rua Henrique Uebel, medindo e confrontando-se: pela frente, a leste, onde mede 109,40m com área de herdeiros Uebel, futuro prolongamento da Av. Augusto Frederico Markus; pelos fundos, a oeste, onde mede 102,23m com a área remanescente, por um lado; ao sul, com terras de Erno Uebel, onde mede 135,00m, formando com frente e fundos, ângulos de 110º51` e 90º00`, respectivamente, e pelo outro lado, ao norte, onde mede 174,47m com a rua Henrique Uebel, meia rua, formando com frente e fundos, ângulos de 69º09` e 90º00`, respectivamente. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 7050, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 20.316, Livro nº 2-RG, fl. 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela.
Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio do Município, com o objetivo de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar.
Art. 3º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.