Lei Ordinária nº 12.967/2008
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 9.497, DE 09 DE JANEIRO DE 1992, QUE RETIFICA AS LEIS Nº S 5.995, DE 03 DE AGOSTO DE 1970, E 6.206, DE 06 DE ABRIL DE 1971.
LEI Nº 12.967, DE 15 DE MAIO DE 2008.
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 9.497 , DE 09 DE JANEIRO DE 1992, QUE RETIFICA AS LEIS Nº S 5.995 , DE 03 DE AGOSTO DE 1970, E 6.206 , DE 06 DE ABRIL DE 1971.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 9.497 , de 09 de janeiro de 1992, que retifica as Leis nº s 5.995 , de 03 de agosto de 1970, e 6.206 , de 06 de abril de 1971, ficam alterados a ementa e seu art. 1º que passam a ter nova redação, mantidos os gravames de inalienabilidade e de impenhorabilidade, conforme segue:
"Retifica as Leis nº s 5.995 , de 03 de agosto de 1970, 6.206 , de 06 de abril de 1971, e 3.947 , de 19 de agosto de 1960.
"Art. 1º - É retificado o nome da donatária dos bens descritos nos arts. 1º das Leis nº 5.995 , de 03 de agosto de 1970, nº 6.206 , de 06 de abril de 1971, e nº 3.947 , de 19 de agosto de 1960, para a União Brasileira de Educação e Assistência, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2008.
(publicada no DOE nº 093, de 16 de maio de 2008)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9497/1992 de 09/01/1992
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9497/1992 de 09/01/1992
Lei Ordinária nº 5995/1970 de 03/08/1970
Lei Ordinária nº 6206/1971 de 06/04/1971
Lei Ordinária nº 3947/1960 de //