Lei Ordinária nº 13.028/2008
ALTERA A LEI Nº 11.038, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
LEI Nº 13.028, DE 16 DE AGOSTODE 2008.
ALTERA A LEI Nº 11.038 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica acrescentado um inciso, que será o IX, ao art. 1º da Lei nº 11.038 , de 14 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
IX - 2% com base na relação inversa ao valor adicionado fiscal "per capita" dos municípios, conforme as mesmas metodologias utilizadas nos incisos I e II deste artigo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à razão de 1/5 (um quinto) das alterações instituídas, a cada ano, durante 5 (cinco) anos, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da aprovação desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos V e VI e os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 11.038 /1997.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2008.
(publicada no DOE nº 158, de 18 de agosto de 2008)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11038/1997 de 14/11/1997