Lei Ordinária nº 13.084/2008
EXTINGUE O OFÍCIO DISTRITAL DO CATI/ESPINILHO, ANEXANDO O RESPECTIVO ACERVO DO SERVIÇO NOTARIAL AO 1º TABELIONATO E O SERVIÇO REGISTRAL AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, AMBOS DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
LEI Nº 13.084, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
EXTINGUE O OFÍCIO DISTRITAL DO CATI/ESPINILHO, ANEXANDO O RESPECTIVO ACERVO DO SERVIÇO NOTARIAL AO 1º TABELIONATO E O SERVIÇO REGISTRAL AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, AMBOS DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica extinto o Ofício Distrital de Cati/Espinilho, da Comarca de Santana do Livramento, passando-se o acervo dos serviços notariais e registrais, respectivamente, ao 1º Tabelionato e ao Registro Civil das Pessoas Naturais da mesma Comarca.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
(publicada no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2008)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.