Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 13.087/2008

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 13087, DE 04/12/2008)

LEI Nº 13.087 , DE 04/12/2008

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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