Lei Ordinária nº 13.098/2008

LEI Nº 13.098, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE A DOAR IMÓVEL A WILSON, SONS ESTALEIROS LTDA. PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL.

(publicada no DOE nº 247, de 19 de dezembro de 2008)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG - autorizada a doar fração de terras com área de 107.617,36 m², de propriedade da SUPRG com as seguintes confrontações: ao norte, com área da própria SUPRG, medindo 513,11m; a leste, com área da União Federal medindo 212,19m; ao sul, com área da própria SUPRG medindo 501,97m; a oeste, com área de domínio da Av. Maximiliano Fonseca medindo 209,74m, fechando o perímetro descrito; dita fração de terras é parte de maior área, havida conforme matrícula nº 55.580, a fl. 1, do Livro nº 2, em 07 de julho de 2004, no Registro de Imóveis do Rio Grande - RS.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de uma unidade industrial da Wilson, Sons Estaleiros Ltda., revertendo ao patrimônio da Superintendência do Porto de Rio Grande caso lhe seja dada destinação diversa.

Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.

Art. 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2008.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.