Lei Ordinária nº 13.110/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 13.110, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
(publicada no DOE nº 250, de 24 de dezembro de 2008)
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 4.292.000,00 (quatro milhões e duzentos e noventa e dois mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
0436.26078403364374 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE DRAGAGEM
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO..............................792.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036603675631 PROJOVEM URBANO ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS.......................................................3.500.000,00
TOTAL ..........................................................4.292.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - CONVÊNIOS EM GERAL - Recurso 400 - 210 3.500.000,00
II - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
0436.26078403363105
PAVIMENTAÇÃO DA ÁREA OPERACIONAL DO CAIS NAVEGANTES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.............................150.000,00
0436.26078403363106 PAVIMENTAÇÃO DO TERMINAL DE CONTEINERS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.............................392.000,00
0436.26078403363108 PLANO INCLINADO DO ESTALEIRO NAVAL DE TRIUNFO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.............................250.000,00
TOTAL .........................................................4.292.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2008.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.