Lei Ordinária nº 13.117/2009

LEI Nº 13.117 , DE 05/01/2009

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 13117 , DE 05/01/2009)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 13117/2009 de 05/01/2009