Lei Ordinária nº 13.190/2009

LEI Nº 13.190, DE 29 DE JUNHO DE 2009.

Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos cargos da carreira de Delegado de Polícia.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Delegado de Polícia são reajustados em 24,01%, obedecendo ao seguinte escalonamento cumulativo:

I -

13,72%, a partir de 1º de março de 2009;

II -

4,52%, a partir de 10 de agosto de 2009; e

III -

4,33%, a partir de 1º de março de 2010.

Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e aos pensionistas.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas especificadas no art. 1º desta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2009.

DOE de 30/06/2009

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.