Lei Ordinária nº 13.212/2009
Introduz alteração na Lei nº 12.452, de 26 de abril de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, a doar imóveis ao Município de Seberi, e dá outras providências.
LEI Nº 13.212, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
Introduz alteração na Lei nº 12.452 , de 26 de abril de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, a doar imóveis ao Município de Seberi, e dá outras providências.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de agosto de 2008.
DOE de 05/08/2009
YEDA RORATO CRUSIUS,
Governadora do Estado
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12452/2006 de 26/04/2006