Lei Ordinária nº 13.214/2009
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Erechim.
LEI Nº 13.214, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Erechim.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009) A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Erechim um imóvel constituído de uma área de terras com 195.250,00m² (cento e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), situada no Polígono Sul na Cidade e Comarca de Erechim, com as seguintes confrontações: ao norte, por linha seca na extensão de 346,00 metros com terras de sucessores de Leopoldino Silva; ao sul, por linha seca na extensão de 533,00 metros com as chácaras nº s 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 180 A, 181, 182, 183, 184 e 185 do Polígono Sul; a leste, por linha seca na extensão de 468,00 metros com a área doada à APAEE; e, a oeste, por um caminho com a área do Colégio Agrícola Emílio Grando. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 1229, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 15.960, no Registro de Imóveis da Comarca de Erechim, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação e funcionamento da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis 1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13643/2011 de 04/01/2011
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Nenhum Ato.