Lei Ordinária nº 13.259/2009

LEI Nº 13.259 , DE 20/10/2009

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 13259 , DE 20/10/2009)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 13259/2009 de 20/10/2009