Lei Ordinária nº 13.262/2009

LEI Nº 13.262, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.

Dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas idosas nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio Grande do Sul.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.

DOE de 21/10/2009

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.