Lei Ordinária nº 13.284/2009

LEI Nº 13.284, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2009.

DOE de 13/11/2009

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.