Lei Ordinária nº 13.293/2009

LEI Nº 13.293, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Travesseiro.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2009.

DOE de 24/11/2009

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.