Lei Ordinária nº 13.381/2010

LEI Nº 13.381, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2010.

DOE de 23/12/2009

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=007&jornal=doe&dt=21-01-2010

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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