Lei Ordinária nº 13.406/2010
Cria o Serviço de Registro de Imóveis no Município de Eldorado do Sul.
LEI Nº 13.406, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Cria o Serviço de Registro de Imóveis no Município de Eldorado do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Registro de Imóveis no Município de Eldorado do Sul.
Parágrafo único.
A instalação do serviço criado no "caput" fica condicionada ao preenchimento da vaga por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na Lei Federal nº 8.935 , de 15 de novembro de 1994, e na Lei nº 11.183 , de 29 de junho de 1998.
Art. 2º Caberão, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Eldorado do Sul, as providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
DOE de 06/04/2010
YEDA RORATO CRUSIUS,
Governadora do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.