Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 13.447/2010

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 13447, DE 22/04/2010)

LEI Nº 13.447 , DE 22/04/2010

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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