Lei Ordinária nº 13.449/2010

LEI Nº 13.449, DE 22 DE ABRIL DE 2010.

Altera a Lei nº 13.320 , de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O título do

Capítulo VII da Lei nº 13.320 , de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

" CAPÍTULO VII

DO SERVIÇO PÚBLICO"

Art. 2º Fica incluída uma seção, que será a

Seção IV, no

Capítulo VII, da Lei nº 13.320 /2009, com a seguinte redação:

"Seção IV

Do Estágio do Estudante com Deficiência

Art. 117-A Ficam assegurados nos órgãos públicos do Estado, 10% (dez por cento) do total das vagas de estágio existentes aos estudantes com deficiência, matriculados no ensino médio, superior, supletivo e especial.

Art. 117-B Quando o total das vagas a que se refere o art. 117-A resultar em fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) ou inferior a 0,5 (cinco décimos), arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior ou inferior, respectivamente.

§ 1º Será sempre reservada, no mínimo, uma vaga ao estudante com deficiência.

§ 2º Na hipótese do não preenchimento das vagas por falta de candidatos aptos às funções, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua disponibilização, estas serão destinadas a outras pessoas, não deficientes"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2010.

DOE de 23/04/2010

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 117-A

Art. 117-B

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 13320/2009 de 21/12/2009