Lei Ordinária nº 13.457/2010

LEI Nº 13.457, DE 20 DE MAIO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Venâncio Aires.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2010.

DOE de 21/05/2010

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.