Lei Ordinária nº 13.504/2010
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 13.504, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 16 (dezesseis) cargos de Auditor Público Externo, Nível III, na habilitação profissional de Engenharia Civil.
Art. 2º A remuneração dos cargos criados por esta Lei, assim como a dos demais cargos do Quadro de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas, incluídos os cargos em comissão e os subsídios dos Conselheiros, não ultrapassará o teto remuneratório, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e no art. 33,
§ 7º, da Constituição Estadual.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2010.
DOE de 20/08/2010
YEDA RORATO CRUSIUS,
Governadora do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.