Estadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 13.535/2010
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 13535, DE 05/11/2010)
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
LEI Nº 13.535 , DE 05/11/2010
(Revogada pela Lei Complementar nº 13587 /2010) (conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 13535 , DE 05/11/2010)
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