Lei Ordinária nº 13.564/2010

LEI Nº 13.564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Guarani das Missões.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2010.

DOE de 16/12/2010

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.