Lei Ordinária nº 13.655/2011

LEI Nº 13.655, DE 06 DE JANEIRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - representado pela Caixa Econômica Federal - CEF - e dá outras providências.

PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2011.

DOE de 07/01/2011

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.