Lei Ordinária nº 13.714/2011

LEI Nº 13.714, DE 06 DE ABRIL DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os con­tratos emergenciais de que tratam as Leis nº s 13.035 , de 19 de setembro de 2008, e 13.342 , de 4 de janeiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, os contratos emergenciais de 12 (doze) Engenheiros e 19 (dezenove) Arquitetos, com base na Lei nº 13.035 , de 19 de setembro de 2008, e na Lei nº 13.342 , de 4 de janeiro de 2010, a serem lota­dos na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, com remuneração do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul, Classe A, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado.

Art. 2º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.

Art. 3º Durante o prazo referido no art. 1.º, deverá ser promovida a realização de concurso público para provimento dos cargos públicos de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade de recursos humanos da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2011.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de abril de 2011.

DOE de 07/04/2011

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 13035/2008 de 19/09/2008

Lei Ordinária nº 13342/2010 de 04/01/2010