Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 13.758/2011
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 13758, DE 15/07/2011)
LEI Nº 13.758 , DE 15/07/2011
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Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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