Lei Ordinária nº 13.777/2011
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.
LEI Nº 13.777, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.
(publicada no DOE nº 169, de 31 de agosto de 2011)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas: ________________________________________________________________________
| Denominação | Quantidade| Provimento |Nível ou Padrão|
|==============================|===========|=============|===============|
|Auditor Público Externo, na| 12|Efetivo |Nível III |
|categoria de Bacharel em| | | |
|Ciências Econômicas | | | |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Auditor Público Externo, na| 02|Efetivo |Nível III |
|categoria de Bacharel em| | | |
|Ciências Contábeis | | | |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Auditor Público Externo, na| 12|Efetivo |Nível III |
|categoria de Bacharel em| | | |
|Ciências Jurídicas e Sociais | | | |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Auditor Público Externo, na| 10|Efetivo |Nível III |
|categoria de Técnico em| | | |
|Processamento de Dados | | | |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Auditor Público Externo, na| 03|Efetivo |Nível III |
|categoria de Bacharel em| | | |
|Ciências Atuariais | | | |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Jornalista | 02|Efetivo |Nível III |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Assessor de Comunicação Social| 01|CCTC/FGTC |CCTC/FGTC-9 |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Assessor Superior da| 01|CCTC/FGTC |CCTC/FGTC-11 |
|Presidência | | | |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Supervisor | 01|FGTC |FGTC-10 |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Coordenador do Centro de| 01|FGTC |FGTC-10 |
|Gestão Estratégica de| | | |
|Informação para o Controle| | | |
|Externo | | | |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Assessor Especial | 02|FGTC |FGTC-09 |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Coordenador | 02|FGTC |FGTC-09 |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Dirigente de Equipe | 01|FGTC |FGTC-08 |
|------------------------------|-----------|-------------|---------------|
|Secretário de Supervisor | 01|FGTC |FGTC-04 |
|______________________________|___________|_____________|_______________|
§ 1º As funções gratificadas a que se refere o "caput" deste artigo terão vencimento básico igual ao daquelas criadas pelo "caput" do art. 17 da Lei nº 13.268 , de 22 de outubro de 2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, observado o disposto nos §§ 2º a 3º do presente artigo.
§ 2º A função gratificada de Coordenador do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo, padrão FGTC-10, terá vencimento básico igual ao da função gratificada de Coordenador da Consultoria Técnica.
§ 3º Os servidores ocupantes do cargo isolado de Jornalista não farão jus à percepção da Gratificação de Apoio ao Controle Externo - GACE -, de que trata o art. 14 da Lei nº 13.268 /2009, percebendo como vencimento básico o valor fixado no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º O perfil e as atribuições do cargo de Jornalista são aqueles previstos no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º As atribuições dos cargos e das funções do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, bem como daqueles previstos nas Leis nºs 11.097 , de 22 de janeiro de 1998, 11.490, de 20 de junho de 2000, 11.656 , de 19 de julho de 2001, 11.935 , de 24 de junho de 2003, 11.943 , de 21 de julho de 2003, 13.268 /2009 e 13.489 , de 19 de julho de 2010, passam a ser aquelas definidas no Anexo III desta Lei.
Art. 4º As atividades correlatas a que se referem os Anexos II e III da presente Lei poderão ser fixadas em Resolução.
Art. 5º Ficam alterados o "caput" do art. 3º, o inciso I do art. 8º e o "caput" do art. 14 da Lei nº 13.268 /2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado é integrado pelos cargos organizados em carreira e isolados, todos de provimento efetivo, cuja investidura dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ocorrendo a nomeação sempre na primeira classe da respectiva carreira, quando houver.
..."
"Art. 8º ...
I - Auditor Público Externo, os candidatos que sejam Bacharéis em Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Administração Pública ou de Empresas, Engenharia Civil, Arquitetura, portadores de diploma de curso superior na Área de Processamento Eletrônico de Dados, guardada a proporcionalidade das categorias profissionais, estabelecida por lei;
..."
"Art. 14 Os servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado, exceto os ocupantes do cargo de Jornalista, fazem jus à percepção da Gratificação de Apoio ao Controle Externo - GACE -, observado o disposto nos arts. 32 a 34.
...".
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2011.
ANEXO I ____________________________________________________________________
| Cargo | Nível | Provimento | Vencimento Básico |
|===========|==============|==================|======================|
|Jornalista |III |Efetivo | R$ 5.529,23|
|___________|______________|__________________|______________________|
ANEXO II
PERFIL E ATRIBUIÇÕES
Jornalista
Recrutamento: aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Pré-requisito: os candidatos que sejam Bacharéis em Comunicação Social - Habilitação em Jornalismo.
Atribuições:
a) produzir material documental e jornalístico visando à divulgação do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com as orientações da Administração da Corte;
b) manter contatos com os meios de comunicação;
c) reunir notas e artigos de jornais e publicações de interesse da Instituição;
d) acompanhar, mediante solicitação, os eventos do Tribunal de Contas;
e) colaborar quando da contratação de serviços profissionais de terceiros objetivando a divulgação da Corte de Contas, bem como na avaliação da atividade por estes desenvolvida;
f) produzir e veicular programas de rádio via Internet; e
g) executar atividades correlatas, por solicitação superior.
ANEXO III ATRIBUIÇÕES
FGTC-12 Diretor-Geral
Atribuições: atuar junto ao Presidente e demais Diretores na fixação dos objetivos e na orientação das atividades da Instituição, propiciando ação integrada entre as Direções, além de desempenhar funções que lhe forem delegadas ou cometidas pelo Presidente. ___________________________________________________________________________
| FGTC-12/ | Chefe de Gabinete da Presidência |
| CCTC-12 | Atribuições: assessorar o Conselheiro-Presidente no desempenho |
| | de suas atribuições e coordenar os trabalhos no âmbito do |
| | Gabinete e unidades gerenciais vinculadas. |
|==========|================================================================|
|FGTC-11/ |Diretor da Escola|
|CCTC-11 |Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as|
| |atividades da Escola, promover cursos e tarefas diversas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-11/ |Assessor Superior da Presidência|
|CCTC-11 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de alta complexidade ao Presidente e|
| |no âmbito do Gabinete e unidades gerenciais vinculadas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-11/ |Chefe de Gabinete de Conselheiro|
|CCTC-11 |Atribuições: assessorar o Conselheiro no desempenho de suas|
| |atribuições e coordenar os trabalhos no âmbito do Gabinete. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-11/ |Chefe de Gabinete do MPE|
|CCTC-11 |Atribuições: assessorar o Procurador no desempenho de suas|
| |atribuições e coordenar os trabalhos no âmbito do Gabinete do|
| |Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-11 |Diretor de Controle e Fiscalização|
| |Atribuições: atuar junto ao Presidente e demais Diretores na|
| |fixação dos objetivos e na orientação das atividades da|
| |Instituição, propiciando ação integrada entre as Direções, e|
| |articular as atividades da área de controle externo. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-11 |Diretor Administrativo|
| |Atribuições: atuar junto ao Presidente e demais Diretores na|
| |fixação dos objetivos e na orientação das atividades da|
| |Instituição, examinar e acompanhar os atos e os processos|
| |administrativos de sua área de competência. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-10/ |Assessor de Gabinete da Presidência V|
|CCTC-10 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de alta complexidade no âmbito do|
| |Gabinete e unidades gerenciais vinculadas e desempenhar outras|
| |atividades correlatas que lhe forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-10/ |Assessor de Conselheiro|
|CCTC-10 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de alta complexidade ao Conselheiro e|
| |no âmbito do Gabinete e desempenhar outras atividades correlatas|
| |que lhe forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-10/ |Assessor de Procurador|
|CCTC-10 |Atribuições: assessorar os membros do Ministério Público junto|
| |ao Tribunal de Contas em assuntos de natureza técnica e|
| |administrativa. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-10 |Supervisor |
| |Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as|
| |atividades da|
| |Supervisão. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-10 |Supervisor de Informática|
| |Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as|
| |atividades da|
| |Supervisão. |
|__________|________________________________________________________________| ___________________________________________________________________________
| FGTC-10 | Secretário do Tribunal Pleno |
| | Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar a |
| | Secretaria, preparar e secretariar as sessões, certificar |
| | decisões, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe |
| | forem atribuídas. |
|==========|================================================================|
|FGTC-10 |Coordenador da Consultoria Técnica|
| |Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as|
| |atividades de assessoria técnica e administrativa prestadas pela|
| |Consultoria Técnica aos jurisdicionados, aos cidadãos em geral e|
| |aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Tribunal|
| |de Contas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-10 |Coordenador do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o|
| |Controle Externo|
| |Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as|
| |atividades do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o|
| |Controle Externo, que tem, entre outras, a atribuição de|
| |fomentar o intercâmbio com órgãos e entidades do poder público,|
| |visando à troca e ao cruzamento de informações estratégicas e à|
| |obtenção de conhecimentos necessários às atividades de|
| |auditoria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe|
| |forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-10 |Coordenador da Assessoria de Controle Interno|
| |Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar a|
| |implementação das atividades dos Núcleos, bem como propor|
| |políticas e diretrizes a eles relativas, além de desenvolver,|
| |implementar e melhorar continuamente o sistema de gestão e de|
| |controle interno do Tribunal de Contas, assegurando sua|
| |integridade; promover a disseminação do Sistema de Gestão pela|
| |Qualidade e seus resultados; gerenciar o processo de auditorias|
| |internas e o de elaboração e revisão do Planejamento Estratégico|
| |e assessorar o Conselho da Qualidade. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9/ |Assessor de Gabinete da Presidência IV|
|CCTC-9 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de maior complexidade no âmbito do|
| |Gabinete e unidades gerenciais vinculadas e desempenhar outras|
| |atividades correlatas que lhe forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9/ |Assessor de Gabinete de Conselheiro IV|
|CCTC-9 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de maior complexidade no âmbito do|
| |Gabinete e desempenhar outras atividades correlatas que lhe|
| |forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9/ |Assessor da Procuradoria II|
|CCTC-9 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de relativa complexidade no âmbito do|
| |Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e desempenhar|
| |outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9/ |Assessor Superior|
|CCTC-9 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de alta complexidade e desempenhar|
| |outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9/ |Assessor Especial|
|CCTC-9 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de relativa complexidade e|
| |desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem|
| |atribuídas. |
|__________|________________________________________________________________| ___________________________________________________________________________
| FGTC-9/ | Assessor de Comunicação Social |
| CCTC-9 | Atribuições: promover a informação interna e externa |
| | institucional; planejar e executar projetos e campanhas de |
| | informação junto à imprensa; promover uma maior integração da |
| | Instituição com a comunidade; planejar e coordenar programas de|
| |divulgação, além de desempenhar outras atividades correlatas que|
| | lhe forem atribuídas. |
|==========|================================================================|
|FGTC-9/ |Assessor de Relações Públicas|
|CCTC-9 |Atribuições: assessorar os membros e representantes do Tribunal|
| |de Contas nas suas relações institucionais; preparar material|
| |informativo sobre a Instituição para debates, entrevistas e|
| |comunicados, além de desempenhar outras atividades correlatas|
| |que lhe forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9/ |Assessor Militar|
|CCTC-9 |Atribuições: assessorar o Presidente e os Conselheiros nas|
| |questões relacionadas à segurança pessoal e institucional e|
| |coordenar as atividades da Assessoria Militar. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9/ |Assessor Parlamentar|
|CCTC-9 |Atribuições: prestar serviços de assessoria à Presidência nas|
| |matérias pertinentes ao Poder Legislativo. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9/ |Vice-Diretor da Escola|
|CCTC-9 |Atribuições: assessorar o Diretor da Escola, promover cursos e|
| |tarefas diversas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9 |Secretários da Primeira e Segunda Câmaras|
| |Atribuições: cadastrar pautas, receber as pautas assinadas no|
| |prazo regimental, conferir e disponibilizar as pautas na|
| |Internet, preparar as sessões das Câmaras, secretariar as|
| |sessões de Câmara, certificar decisões, elaborar ata, preparar|
| |boletim para o Diário Oficial do Estado após a aprovação da ata,|
| |elaborar relatório das sessões e tarefas diversas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9 |Coordenador |
| |Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as|
| |atividades da|
| |Coordenação. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9 |Coordenador Regional|
| |Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as|
| |atividades da|
| |Coordenação do Serviço Regional de Auditoria. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9 |Assessor Militar Adjunto|
| |Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à segurança|
| |das autoridades, dos servidores e do patrimônio do Tribunal de|
| |Contas do Estado e do Ministério Público junto ao Tribunal de|
| |Contas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-9 |Assessor Especial Administrativo|
| |Atribuições: coordenar as atividades relacionadas a viagens|
| |oficiais, exceto as previstas no plano operativo; atuar na|
| |gestão do contrato de telefonia celular e dar suporte às|
| |atividades de segurança. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-8/ |Assessor Técnico|
|CCTC-8 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem|
| |atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-8/ |Orientador Técnico de Perícia Médica|
|CCTC-8 |Atribuições: administrar a integração das ações inerentes às|
| |áreas do Setor|
| |Técnico do Centro de Perícias Médicas. |
|__________|________________________________________________________________| ___________________________________________________________________________
| FGTC-8/ | Secretário |
| CCTC-8 | Atribuições: realizar tarefas de secretaria e assessoramento. |
|==========|================================================================|
|FGTC-8 |Assessor Especial de Segurança|
| |Atribuições: exercer a atividade de segurança das autoridades e|
| |dos servidores do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério|
| |Público junto ao Tribunal de Contas e auxiliar na coordenação da|
| |segurança patrimonial. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-8 |Dirigente de Equipe|
| |Atribuições: planejar, organizar, dirigir, controlar e executar|
| |as atividades pertinentes a sua Unidade ou Equipe de Auditoria. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-6/ |Assessor de Gabinete da Presidência III|
|CCTC-6 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de relativa complexidade no âmbito do|
| |Gabinete e unidades gerenciais vinculadas e desempenhar outras|
| |atividades correlatas que lhe forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-6/ |Assessor de Gabinete do Conselheiro III|
|CCTC-6 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de relativa complexidade no âmbito do|
| |Gabinete e desempenhar outras atividades correlatas que lhe|
| |forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-6/ |Assessor da Procuradoria I|
|CCTC-6 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de relativa complexidade no âmbito do|
| |Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e desempenhar|
| |outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-6/ |Assessor de Perícia Médica|
|CCTC-6 |Atribuições: realizar atendimento assistencial e pericial do|
| |Centro de Perícias|
| |Médicas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-6/ |Assessor Administrativo V|
|CCTC-6 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de maior complexidade e desempenhar|
| |outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-6 |Secretário de Diretor|
| |Atribuições: realizar tarefas de secretaria e assessoramento de|
| |Direção. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-4/ |Assessor do Gabinete da Presidência II|
|CCTC-4 |Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em|
| |assuntos de relativa complexidade no âmbito do Gabinete e|
| |unidades gerenciais vinculadas e desempenhar outras atividades|
| |correlatas que lhe forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-4/ |Assessor de Gabinete de Conselheiro II|
|CCTC-4 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de relativa complexidade no âmbito do|
| |Gabinete e desempenhar outras atividades correlatas que lhe|
| |forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-4/ |Assessor Administrativo III|
|CCTC-4 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de relativa complexidade e|
| |desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem|
| |atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-4 |Secretário de Supervisor|
| |Atribuições: realizar tarefas de secretaria e assessoramento de|
| |Supervisor. |
|__________|________________________________________________________________| ___________________________________________________________________________
| FGTC-3/ | Assessor de Gabinete da Presidência I |
| CCTC-3 | Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em |
| | assuntos de pouca complexidade no âmbito do Gabinete e unidades|
| |gerenciais vinculadas e desempenhar outras atividades correlatas|
| | que lhe forem atribuídas. |
|==========|================================================================|
|FGTC-3/ |Assessor de Gabinete de Conselheiro I|
|CCTC-3 |Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em|
| |assuntos de pouca complexidade no âmbito do Gabinete e|
| |desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem|
| |atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-3/ |Assessor de Gabinete de Procurador I|
|CCTC-3 |Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e|
| |administrativa em assuntos de pouca complexidade no âmbito do|
| |Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e desempenhar|
| |outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-3/ |Assessor de Serviços de Perícia Médica|
|CCTC-3 |Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa,|
| |realizar o agendamento de consultas, controle de almoxarifado e|
| |desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem|
| |atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-2/ |Assessor Administrativo II|
|CCTC-2 |Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em|
| |assuntos de relativa complexidade e desempenhar outras|
| |atividades correlatas que lhe forem atribuídas. |
|----------|----------------------------------------------------------------|
|FGTC-1/ |Assessor Administrativo I|
|CCTC-1 |Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em|
| |assuntos de pouca complexidade e desempenhar outras atividades|
| |correlatas que lhe forem atribuídas. |
|__________|________________________________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14919/2016 de 01/08/2016
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13268/2009 de 22/10/2009