Lei Ordinária nº 13.795/2011

LEI Nº 13.795, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados no Município de Porto Alegre à Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2011.

DOE de 28/09/2011

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 14410/2014 de 02/01/2014

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.