Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 13.796/2011
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 13796, DE 27/09/2011)
LEI Nº 13.796 , DE 27/09/2011
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Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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